Ementa. O Paraguai perdeu Fernando Armindo
Lugo de Méndez no cargo de presidente do
país segundo ato praticado pelo senado. A esse respeito surgiram em várias partes
do mundo opiniões e protestos contra o ato e manifestações a favor. O Brasil
juntou-se a outros Estados latino-americanos sugerindo a suspensão do Paraguai
do MERCOSUL. Entendem alguns que isto terá sido ingerência brasileira em
assuntos internos de outro país. Neste trabalho buscamos analisar a questão sob
o aspecto jurídico com exame de algumas leis internas do Paraguai e, sobretudo,
com estudo do Direito das Gentes ou direito supraestatal (mais conhecido como
“direito internacional público”).
Direito das Gentes ou direito
supraestatal. Direito das Gentes (= “internacional público”) é sistema
das regras jurídicas que não se podem alterar por regra jurídicas de qualquer
Estado. Suas fontes ejetoras escritas principais (hoje, Carta da ONU, Tratados
“et similia”) foram precedidas do costume e dos princípios gerais de
direito. O seu fundamento básico é necessidade de ordem sustentável para a
convivência internacional. A sua norma primária é que “todos se subordinam
igualmente ao sistema jurídico supraestatal”.
O direito supraestatal incide sobre todo e
qualquer fato jurídico em sentido estrito,
portanto também sobre qualquer Estado.
A incidência das suas normas é, digamos, automática — o homem, na maioria dos
casos, não a cria, senão que apenas a percebe com a inteligência, e lhe retira
as consequências com a vontade (ou deixa de ter a essa percepção).
Outra coisa é serem ou não observadas as
normas do Direito das Gentes. A não observância delas pelos Estados é um ato ilícito, também por causa da automaticidade
da regra jurídica; nem importa, ao
conhecimento da realidade jurídica, que essa não observância seja um ato
ilícito frequente. Ocorre o mesmo ilícito frequente com a não observância das
regras jurídicas do direito interno de cada Estado: com o constitucional, com o
administrativo, com o penal, com o civil etc. etc.
Regras jurídicas da Carta da ONU.
Vejamos abaixo as mais pertinentes ao estudo ora aqui feito. Antes, porém,
um alerta importante merece ênfase. O Preâmbulo já contém regras jurídicas; não se trata de uma introdução acadêmica. Encerra um resumo
do que se lhe segue. Quer isto dizer, pois, que muito cuidado há de lhe
consagrar o intérprete porque o conteúdo do Preâmbulo jurídico, com normas de
alargada amplitude, serve como elemento cogente de hermenêutica para
entendimento do texto todo. A prevalência da Carta da ONU, sobre os direitos
internos dos vários Estados do mundo, tem por fundamento o fato de o Direito
das Gentes não ser apenas internacional
(ou interestatal), mas sim supraestatal — não se dá só entre Estados, paira sobranceiro sobre todos eles, de tal modo que a
constituição de qualquer deles perde a validade se contrariar o Direito das
Gentes. Lembremos ainda que no direito interno de um Povo uma lei não pode
estar em contradição contra a respectiva Constituição.
Preâmbulo
NÓS, OS POVOS DAS
NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações vindouras do flagelo da
guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos
indizíveis à humanidade, e a reafirmar a
fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano,
na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações
grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o
respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito
internacional possam ser mantidos, e a promover
o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla.
E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz,
uns com os outros, como bons vizinhos,
e unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a
garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força armada não será usada a não ser no
interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de
todos os povos.
RESOLVEMOS CONJUGAR NOSSOS ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO
DESSES OBJETIVOS.
Em vista disso,
nossos respectivos Governos, por intermédio de representantes reunidos na cidade
de São Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em
boa e devida forma, concordaram com a presente Carta das Nações Unidas e
estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida
pelo nome de Nações Unidas.
ARTIGO 1 - Os propósitos das Nações unidas
são: [...]
3. Conseguir uma
cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter
econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades
fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;
[...]
ARTIGO 110 – [...]
3. A presente Carta entrará em vigor depois do
depósito de ratificações pela República da China, França, União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do
Norte e Estados Unidos da América e pela
maioria dos outros Estados signatários. [...]
*-*-
Ligeiro
precedente histórico. Fernando Armindo Lugo de Méndez https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Lugo era considerado o bispo dos pobres. Adepto
da “teologia da libertação” porque mais da metade dos paraguaios vive em estado
de pobreza, foi mal visto pelos grupos conservadores, a que pertence tanto a
maioria dos senadores praticantes do ato cassatório como também o
vice-presidente que, lépido, logo lhe ocupou o cargo. Mas, em contrapeso, fortalece-se a
“Esquerda” do País.
A acusação de que foi vítima e as suas deficiências jurídicas. A
acusação a ele feita pelos líderes da oposição do Senado é vaga: mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el
ejercicio de sus cargos o por delitos comunes.
O processo de cassação (“impeachment”) durou apenas 36 horas.
Não se observaram
regras jurídicas de natureza processual penal. Como não se encontra no país qualquer
lei específica sobre crime de responsabilidade (no Brasil temos a lei nº
1.079, de 1950, ainda em vigor, com mais os artigos 85 e 86 da Constituição
Federal vigente), mas há um processo ade ser observado – por analogia o código
de processo penal do Paraguai. Tal, porém, não se fez muito embora o
dito código se refira ao contraditório e ao direito de defesa, este por cerca
de nove vezes. Esta lei local tampouco foi observada.
Assim, causou a nulidade do processo também esta falha processual.
A
acusação de que foi alvo o presidente Lugo. Vejamos agora a peça de
acusação; segundo um professor brasileiro do RS, é a seguinte (sobre ela
faremos algumas observações jurídicas):
LIBELO ACUSATÓRIO CONTRA FERNANDO LUGO –
PARAGUAI:
ANEXO
ARTÍCULO 1° INC. C) – RESOLUCIÓN H. CÁMARA DE DIPUTADOS N° 1431/2012
OBJETO.
El Líbelo
Acusatorio contra el Presidente de la República Fernando Lugo Méndez , se funda
en las consideraciones de hecho y de derecho que pasamos seguidamente a
exponer:
Nuestra Constitución
Nacional, en su Artículo 225, establece:
“El Presidente de la República, el Vicepresidente, los Ministros del Poder
Ejecutivo, los Ministros de la Corte Suprema de Justicia, el Fiscal General del
Estado, el Defensor del Pueblo, el Contralor General de la República, el
Subcontralor y los integrantes del Tribunal Superior de Justicia Electoral,
solo podrán ser sometidos a juicio político por mal desempeño de sus
funciones, por delitos cometidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos
comunes.
La acusación será formulada por la Cámara de Diputados, por mayoría de dos
tercios. Corresponderá a la Cámara de Senadores, por mayoría absoluta de dos
tercios, juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Diputados y,
en su caso, declararlos culpables, al solo efecto de separarlos de sus cargos.
En los casos de supuesta comisión de delitos, se pasarán los antecedentes a la
justicia ordinaria”.
Até aqui nada de
fático, nada incriminatório contra Lugo. Entremos à fundamentação da
peça acusatória.
2. LOS
HECHOS QUE MOTIVAN ESTA ACUSACIÓN
2.1 ACTO POLÍTICO EN EL COMANDO DE INGENIERÍA DE LAS FUERZAS ARMADAS
En el año 2009, con autorización del Presidente
Lugo, se realizó una concentración política de jóvenes en el Comando de
Ingeniería de las Fuerzas Armadas, el que fue financiado por instituciones del
Estado, incluyendo a la Entidad Binacional Yacyreta. Fernando Lugo reconoció
que la Entidad Binacional Yacyretá financió el encuentro de jóvenes socialistas
de la región, llevado a cabo en el Comando de Ingeniería de las Fuerzas
Armadas. Esas instalaciones fueron utilizadas para la reunión de los jóvenes,
quienes colgaron banderas con alusiones políticas, llegando a izarse una de
ellas en sustitución del pabellón patrio.
De nenhum destes
fatos se produziu prova, nem se deu ao acusado oportunidade de negar esses
fatos e de fazer até prova (prova negativa!) de não haverem acontecido. E mais
ainda — não se vê com clareza tratar-se mesmo de atos ilícitos. O Estado pode
cuidar da formação política da juventude e de modo algum, para inteligências
mais lúcidas, há indício de Lugo ser um perigoso comunista. Mas há mesmo quem
diga ser um comunista, um cidadão perigoso, o que trabalha por um país
socialmente mais justo...
Outra fonte é a
referente à a constituição do país. Ela, a constituição, permite liberdade de
convicção política, liberdade de ideologia e liberdade de demonstração de
apreço a essas posições. Para tanto basta lerem-se algumas regras jurídicas constitucionais do Paraguai.
Artículo 9 - DE LA LIBERTAD Y DE LA SEGURIDAD DE LAS PERSONAS
Toda persona tiene el derecho a ser protegida en
su libertad y en su seguridad.
Nadie
está obligado a hacer lo que la ley no ordena ni privado de lo que ella no
prohibe
Artículo 16 - DE LA DEFENSA EN JUICIO
[...]
Artículo 24 - DE LA LIBERTAD RELIGIOSA Y LA IDEOLÓGICA
Quedan
reconocidas la libertad religiosa, la de culto y la ideológica, sin más
limitaciones que las establecidas en esta Constitución y en la ley.
Ninguna confesión tendrá carácter oficial.
Artículo 25 - DE LA EXPRESIÓN DE LA PERSONALIDAD
Toda persona tiene el derecho a la libre expresión
de su personalidad, a la creatividad y a la formación de su propia identidad e
imagen.
Se
garantiza el pluralismo ideológico.
Artículo 26 - DE LA LIBERTAD DE EXPRESIÓN Y DE PRENSA
Se
garantizan la libre expresión y la libertad de prensa, así como la difusión del pensamiento y de la
opinión, sin censura alguna, sin más limitaciones que las dispuestas en esta
Constitución; en consecuencia, no se dictará ninguna ley que las imposibilite o
las restrinja. No habrá delitos de prensa, sino delitos comunes cometidos
por medio de la prensa.
[...]
Artículo 32 - DE LA LIBERTAD DE REUNIÓN Y DE MANIFESTACIÓN
Las
personas tienen derecho a reunirse y a manifestarse pacíficamente, sin armas y
con fines lícitos, sin necesidad de permiso,
así como el derecho a no ser obligadas a participar de tales actos. La ley sólo
podrá reglamentar su ejercicio en lugares de tránsito público, en horarios
determinados, preservando derechos de terceros y el orden público establecido
en la ley.
Artículo 42 - DE LA LIBERTAD DE ASOCIACIÓN
Toda
persona es libre de asociarse o agremiarse con fines lícitos, así como nadie
está obligado a pertenecer a determinada asociación.
La forma de colegiación profesional será reglamentada por ley. Están prohibidas
las asociaciones secretas y las de carácter paramilitar.
Artículo 45 - DE LOS DERECHOS Y GARANTÍAS NO ENUNCIADOS
La
enunciación de los derechos y garantías contenidos en esta Constitución no debe
entenderse como negación de otros que, siendo inherentes a la personalidad
humana, no figuren expresamente en ella.
La falta de ley reglamentaria no podrá ser invocada para negar ni para
menoscabar algún derecho o garantía.
Artículo 56 - DE LA JUVENTUD
Se
promoverán las condiciones para la activa participación de la juventud en el
desarrollo político, social, económico y cultural del país. [...]
Não se acaba de ver, pois, onde está qualquer
ilícito praticado por seu presidente — Fernando Armindo
Lugo de Méndez. O Senado do Paraguai, este sim, segundo a Carta da
ONU, parece mesmo ter atentado contra os direitos humanos dele, Fernando Armindo Lugo de Méndez:
[...] reafirmar a
fé nos direitos fundamentais do homem, na
dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e
das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer
condições sob as quais a justiça e [...]
Continuando no assunto, temos mais o que
abaixo segue.
Ese acto de naturaleza netamente política y con
los exabruptos ampliamente difundidos por los medios de prensa solo pudo ser
realizado con la autorización del Comandante en Jefe y prueba de que el
Gobierno avaló, instigó y facilitó esos actos políticos dentro del cuartel es
que varios importantes funcionarios del Gobierno participaron del evento
pronunciando discursos instigando a la lucha de clases, como el pronunciado por
el entonces Ministro de la Secretaría de Emergencia Nacional, Camilo Soares.
Não
parece equilibrada nem imparcial (e sim contrária a Direito) a acusação
formulada pelo Senado. Há de notar-se que os meios de comunicação são de
propriedade de pessoas de convicção política adversa à do presidente, ex-bispo,
inclinado à melhoria da má situação da população muito pobre do país, incluídos
os brasileiros aí residentes com seus filhos e netos nascidos no país
(“brasiguaios”). Formam mais da metade dela, ou seja, cerca
de três milhões e meio de pessoas. A leitura, a que os alfabetizados têm
acesso, vem a ser do que pensam os ricos. Semelhantemente ocorre com a
comunicação vista e ouvida.
Observe-se: a peça
acusatória não consegue fazer alusão alguma a documento, ou a foto, ou a
filmagem.
2.2 CASO
ÑACUNDAY
Fue el
Gobierno del Presidente Lugo el único responsable como instigador y facilitador
de las recientes invasiones de tierras en la zona de Ñacunday. La falta de
respuesta de las fuerzas policiales ante las invasiones de supuestos carperos y
sin tierras a bienes del dominio privado, solo han sido parte de esa conducta
cómplice.
El presidente Lugo ha utilizado a las fuerzas militares para generar un
verdadero estado de pánico en toda esa región, violando el derecho de propiedad
e ingresando a inmuebles de colonos, so pretexto de realizar el trabajo de
amojonamiento de la franja de exclusión fronteriza. Sin embargo, esos trabajos
eran acompañados por dirigentes de la Asociación de Carperos, quienes
abiertamente dirigían la labor de los técnicos y de los integrantes de las
fuerzas militares, que han dado lugar a interminables denuncias de los
propietarios y también incontables publicaciones periodísticas referidas a esa
situación.
Y mientras esas invasiones se producían y se daban a conocer amenazas de otras
más en otros departamentos de la República, el Presidente Lugo se mostraba
siempre con puertas abiertas a los líderes de esas invasiones, como es el caso
de José Rodríguez, Victoriano López, Eulalio López, entre otros, dando un mensaje
claro a toda la ciudadanía sobre su incondicional apoyo a esos actos de
violencia y de comisión de delitos que eran propiciados y desarrollados a
través de esas organizaciones.
Repetem-se as mesmas
nulidades, além de faltar prova imparcial de toda e qualquer dessas imputações,
sendo este os atos havidos como criminosos. Mais: sem indicação da regra
jurídica supostamente infringida.
Não indicação da fonte legal da tipicidade. O libelo acusatório é
uma forma da “denúncia” do direito brasileiro. Com o fito de clareza para o
público e para segurança processual
do próprio acusado, todas as leis processuais penais dos países do Ocidente
determinam, sob pena de nulidade da peça acusatória, que se indique
explicitamente nela qual o tipo penal (classificação do crime) em que a pessoa
processada terá incorrido. Veja-se no nosso Código de Processo Penal:
Art. 41 - A
denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possa identificá-lo, a classificação do
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Ora bem, a acusação
feita ao presidente Lugo (o “libelo”) dispensou-se deste relevante pressuposto
de validade. Ficou, pois, a faltar mais um elemento de defesa do incriminado. Juridicamente,
pois, não valeu a condenação do
presidente eleito. Com mais esta grave nota: pelos princípios do Direito
das Gentes violaram-se-lhe direitos humanos, valores humanos levados em conta também
para os nacionais de cada país.
Um desses valores humanos (ou necessidades humanas
importantes) é a dignidade com as
características que o animal bruto não tem: capacidade de reflexão e de
consciente autodoação altruísta ao próximo. Depois dos horrores da segunda
grande guerra não podia faltar a dignidade
em regra jurídica do Direito das Gentes, como na Carta da ONU:
[...] fé nos
direitos fundamentais do homem, na dignidade
e no valor do ser humano, [...]
Sobre o direito de defesa garantido pelo Estado. Outra fonte de
direito supraestatal, entre outras, encontra-se na Declaração americana de
direitos e deveres do ser humano (1948); aliás, entre outros 35 países, esta
também o Paraguai assinou — American
declaration of the rights and duties of man —.Reza ela no artigo XVIII que
toda pessoa tem direito a que os tribunais o protejam de atos de autoridade que
a prejudiquem com violação dos seus direitos fundamentais.
[…]
Article XVIII. Every person may resort to the
courts to ensure respect for his legal rights. There should likewise be
available to him a simple, brief procedure whereby the courts will protect him from acts of authority that, to his
prejudice, violate any fundamental constitutional rights.
Por
se tratar de norma jurídica do Direito das Gentes, a sua supraestatalidade não
permite a qualquer regra jurídica paraguaia retirar à vítima, ao presidente
Lugo, o direito de defesa antes de ela
perder o cargo. Ao menos neste ponto a Constituição e o Código de Processo
Penal do país estão em consonância com o sobranceiro direito supraestatal.
Ainda assim o presidente Fernando Armindo Lugo Méndez restou indefeso. A
consequência vem a ser que qualquer país do mundo tem obrigação jurídica de tomar alguma providência
para o Paraguai sofrer punição. O Brasil cumpriu essa obrigação jurídica ao
tomar a iniciativa, ou em concordar, que o vizinho faltoso fosse excluído do
MERCOSUL. Se não tivesse tomado medida alguma o nosso país teria se omitido no
cumprimento de regra jurídica do direito supraestatal.
Quadra repisar e
insistir que essa questão é hoje jurídica,
que não só de cunho ético. Aqui estamos a cuidar de Direito e não de Moral apenas.
Ora bem, o libelo
contra Lugo prossegue assim:
Fernando Lugo ha sometido las fuerzas militares a los
denominados carperos, quienes han realizado todo tipo de abusos, agresiones y
atracos a la propiedad privada, a la vista de las fuerzas públicas, quienes no
actuaron por la indisimulada complicidad del Presidente de la República con
esos agresores. Los miembros de esta Cámara recordarán lo ocurrido con la Intendente Municipal de Santa Rosa del Monday, María
Victoria Salinas Sosa, quien fue víctima de un violento ataque de carperos
quienes la golpearon, patearon y destrozaron el vehículo en el que se
desplazaba.
Perigo enorme para o
acusado Fernando Armindo Lugo Méndez é este uso de expressões genéricas,
ausente a descrição minuciosa de cada ato havido por ilícito, e sem indicação
das figuras penais em cada incriminação (“tipo penal”, tipicidade). Uma defesa
segura torna-se impossível assim. Mas, erro de direito como este (e assemelhados)
é desvio científico, que também o Estatuto da “Corte Internacional de Justiça”
repele porque o procedimento, como no caso do Paraguai, foi errôneo.
A relevância destrutiva dos erros de direito. É muito de notar-se
que um erro de direito permitido nos fatos da vida humana longe está de ser uma
questiúncula acadêmica. Frequentemente prejudica não pouco os direitos
subjetivos da pessoa atingida pela errática exegese dos textos das normas.
Ocorreu isto ao presidente Lugo por não atendimento interno de normas jurídicas
do Direito das Gentes ou direito supraestatal. Bem agiu, pois, o Brasil com a
tomada de providências jurídicas contra o Paraguai.
2.3
CRECIENTE INSEGURIDAD
El
Presidente Lugo ha sido absolutamente incapaz de desarrollar una política y
programas que tiendan a disminuir la creciente inseguridad ciudadana.
En estos 4 años de Gobierno, a pesar de los importantes recursos financieros
que le fueron proveídos por el Congreso Nacional para potenciar a la fuerza
pública, los resultados han sido no solo insatisfactorios sino también ha
quedado por demás demostrado la falta de voluntad del Gobierno para combatir
al Ejercito del Pueblo Paraguayo, que se ha convertido, al amparo y con la
complicidad del Gobierno, en el azote de los ciudadanos de los departamentos de
Concepción y San Pedro. Los distintos operativos emprendidos por el
Gobierno, muchas veces con gran cobertura periodística, han tenido como único
resultado el total fracaso. Nunca en la historia de este país, la Policía
Nacional ha tenido tantas víctimas cobardemente asesinadas por los integrantes
del EPP y, a pesar de ello, la conducta complaciente del Presidente siguió
inalterable. Todos los Miembros de esta Honorable Cámara de Diputados
conocemos los vínculos que el Presidente Lugo siempre ha mantenido con grupos
de secuestradores, que anteriormente se vinculaban al movimiento-partido Patria
Libre y cuya ala militar hoy se denomina EPP.
Los costosos operativos dispuestos por el Gobierno durante los dos estados de
excepción no han dado resultado alguno y, por el contrario, solo ha generado
una mayor fortaleza de ese grupo terrorista armado a través del descrédito y
las humillaciones a las que fueron sometidas las fuerzas militares y policiales
asignadas al operativo.
El Presidente Lugo es el responsable de la creciente inseguridad y es
responsable también por haber mantenido por tanto tiempo como Ministro del
Interior a una persona absolutamente inepta e incapaz para ocupar ese cargo.
Esa ineptitud, sumada a la indisimulada relación cómplice entre el Presidente
Lugo y los líderes de la asociación de carperos y otras organizaciones que
fueron protagonistas de innumerables invasiones de tierras y otros tipos de agresiones
son los que han propiciado y facilitado el lamentable suceso que costara la
vida a 17 compatriotas, 6 de ellos pertenecientes a la Policía Nacional y que
fueron cruelmente asesinados y a sangre fría por auténticos criminales, que
también han incitado y manipulado a campesinos del lugar. Luego de esa triste
jornada, de la que felizmente se tienen importantes datos y filmaciones que han
sido generosamente difundidas por distintos medios de prensa, solo se ha tenido
una posición absolutamente equívoca del Presidente de la República en relación
a lo ocurrido. Fernando Lugo Méndez y varios de sus ministros, y en especial
Miguel López Perito y Esperanza Martínez, han pretendido tratar por igual a
los policía cobardemente asesinados y a aquellos que fueron protagonistas de
esos crímenes. El derecho a reclamar está consagrado por la Carta Magna
pero nadie está autorizado a cometer crímenes so pretexto de reclamar derechos
y, menos aún acabar con la vida de policías desarmados.
Esta misma actitud, se manifestó en la conferencia de prensa brindada por
Fernando Lugo con relación a lo ocurrido en la estancia Morumbi, en donde ni
siquiera tuvo la delicadeza de prometer el castigo de los asesinos de esos
policías y de quienes instigaron a los campesinos a tomar las armas so pretexto
de luchar por sus derechos.
El Presidente Fernando Lugo está propiciando y fomentando, a través de
algunos miembros de su gabinete y de sus cómplices que fungen de dirigentes
carperos y otras organizaciones campesinas, un conflicto social de dimensiones
impredecibles y que por su comprobada incapacidad no podrá luego solucionar.
Personalmente, desde luego, manifiesto mi convicción de que el camino de la
crisis y el conflicto social y armado no será el producto de negligencia o
simple impericia del Presidente sino directamente el objetivo que el mismo ha
buscado durante el tiempo que fue obispo y que hoy pretende desarrollar para
proyectar y consolidar su anhelo de un régimen autoritario, sin libertades, con
la aniquilación de la libertad de prensa y la imposición del partido único que
profesan los enemigos de la democracia y los adherentes del socialismo del
Siglo XXI. Fernando Lugo y sus ministros deben respetar el derecho de todos
los ciudadanos pero resulta inadmisible e injustificable que pretendan poner en
pie de igualdad a los criminales y a sus víctimas, a los asesinos y a los
policías que fueron cobardemente asesinados. Mientras los familiares lloran por
sus muertos, Fernando Lugo debe estar reuniéndose con los cabecillas e
instigadores de los sucesos ocurridos el viernes pasado en Curuguaty y no se
visualiza posibilidad alguna de que Fernando Lugo rectifique su conducta, que
ya ha costado decenas de vidas de compatriotas que han caído víctimas de la
inseguridad que él mismo se ha encargado y esforzado de generar.
2.4
PROTOCOLO DE USHUAIA II.
Este
documento constituye UN ATENTADO CONTRA LA SOBERANÍA de la República del
Paraguay y ha sido suscrito por el Presidente FERNANDO LUGO MENDEZ con el
avieso propósito de obtener un supuesto respaldo en su descarada marcha contra
la institucionalidad y el proceso democrático de la República. Dicho documento
ya ha motivado un pronunciamiento de la Comisión Permanente del Congreso
Nacional, destacándose la falta de transparencia en el procedimiento que dio
lugar a la firma del documento y a su contenido al punto que hasta la fecha, el
Poder Ejecutivo no lo ha remitido al congreso para su conocimiento y
consideración. A través de ese documento, los países vecinos podrían cortar el
suministro de energía a la República del Paraguay.
El documento firmado en Montevideo, en diciembre de 2011, para remplazar al
Protocolo de Ushuaia (Carta Democrática del Mercosur), tiene sus orígenes en un
documento previo, presentado ante la Unasur (Unión de Naciones Suramericanas),
que fue pergeñado por los presidentes de la región para protegerse unos a
otros. La principal características del Protocolo de Ushuaia II es la
identificación del Estado con la figura de los presidentes para, en el nombre
de la “defensa de la democracia”, defenderse unos a otros.
2.5 CASO MATANZA CURUGUATY
Ha quedado
demostrado con los hechos acaecidos en los Campos Morombi, Curuguaty,
Departamento de Canindeyú, la patente inoperancia, negligencia, ineptitud e
improvisación de este gobierno liderado por Presidente Fernando Lugo Méndez,
que amerita la acusación de la Cámara de Diputados por mal desempeño de
funciones ante la Cámara de Senadores. Fernando Lugo, hoy por hoy representa lo
más nefasto para el pueblo paraguayo, que se encuentra llorando la perdida de
vidas inocentes debido a la criminal negligencia y desidia del actual
Presidente de la Republica, quien desde que asumió la conducción del país,
gobierna promoviendo el odio entre los paraguayos, la lucha violenta entre
pobres y ricos, la justicia por mano propia y la violación del derecho de
propiedad, atentando de ese modo permanentemente contra la Carta Magna, las
instituciones republicanas y el Estado de Derecho. No cabe duda que la
responsabilidad política y penal de los trágicos eventos registrados 15 de
junio del presente año, que costó la vida de 17 ciudadanos paraguayos entre
policías y campesinos, recae en el Presidente de la República, Fernando Lugo,
que por su inacción e incompetencia, dieron lugar a los hechos acaecidos, de
conocimientos públicos, los cuales no necesitan ser probados, por ser hechos
públicos y notorios. El incidente no surgió espontáneamente, fue una emboscada
a las fuerzas de seguridad; fue algo premeditado, producto de un plan
debidamente concebido, planificado y llevado a la práctica, gracias a la
complicidad e inacción del Gobierno de Fernando Lugo, responsable directo de la
crisis que hoy atraviesa nuestra amada Patria.
Ya desde la Honorable Cámara de Diputados se levantaban voces de advertencia,
ya se avizoraba lo que hoy es una realidad, la perdida de vidas humanas. Hoy,
podemos afirmar que este es el final que deseaba Fernando Lugo, este fue
siempre el plan ideado por el mismo, con la única finalidad de crear las
condiciones de crisis social y, conmoción interna que justifiquen un asalto del
presidente Fernando Lugo y sus seguidores a las instituciones de la República,
con el propósito de instalar un régimen contrario a nuestro sistema
Republicano. Este deseo desmedido, hoy nos hace lamentar las perdidas de vidas
humanas, en una cantidad nunca antes vista en la historia contemporánea de la
República del Paraguay. Todas las evidencias, que son públicas, nos demuestran
que los acontecimientos de la semana pasada no fueron fruto de una
circunstancia derivada de un descontrol ocasional, por el contrario, fue un
acto premeditado, donde se embosco a las fuerzas del orden publico, gracias a
la actitud cómplice del Presidente de la Republica, quien hoy no solo debe de
ser removido por juicio político, sino que debe de ser sometido a la Justicia
por los hechos ocurridos, a fin de que esto sirva de lección a futuros
gobernantes. Estos grupos extremistas, como el autodenominado Ejército del
Pueblo Paraguayo (EPP) o los mal llamados Carperos, se fortalecieron día a día
gracias a la incompetencia y complacencia de Fernando Lugo, que en lugar de
combatirlos, como era su obligación, los recibía y apadrinaba. No cabe la menor
duda que Fernando Lugo ha fortalecido a estos grupos criminales, quienes hoy no
solo desafían y amenazan abiertamente a los ciudadanos honestos, sino que
llegan a lo más bajo que puede caer un ser humano, que es atentar contra la
vida de otro. Tan poco hoy importa al Presidente Lugo el Estado de Derecho y la
vida humana, que en lugar de enderezar rumbos, se mantiene en su posición,
manifestando que seguirá reuniéndose con estos criminales.
Fernando Lugo es el directo responsable de que hoy nuestro país este viviendo
días de luto. Tanto él como su incapaz ex Ministro del Interior Carlos
Filizzola, deben responder ante la ciudadanía por los trágicos acontecimientos
registrados en el Departamento de Canindeyú.
No existe voluntad alguna de combatir estas formas de violencia, que tanto daño
ya ha causado a nuestra sociedad, es por ello que debemos de cumplir con
nuestra obligación Constitucional, e iniciar el proceso de juicio político por
mal desempeño contra el Presidente de la República, quien desde que asumió el
Gobierno ha instado al incumplimiento de órdenes judiciales de desalojo, así
como a la promoción de mensuras judiciales sin mediar juicio entre las partes,
o abasteciendo de provisiones y enseres a los ocupantes de tierras han sido los
signos que marcaron las acciones y el temperamento de este Gobierno.
3. PRUEBAS QUE SUSTENTAN LA ACUSACIÓN
Todas las
causales mencionadas más arriba, son de pública notoriedad, motivo por el cual
no necesitan ser probadas, conforme a nuestro ordenamiento jurídico vigente.
4.
CONCLUSIÓN. El
Presidente de la Republica Fernando Lugo Méndez ha incurrido en mal desempeño
de sus funciones en razón de haber ejercido el cargo que ostenta de una manera
impropia, negligente e irresponsable, trayendo el caos y la inestabilidad
política en toda la Republica, generando así la constante confrontación y lucha
de clases sociales, que como resultado final trajo la masacre entre
compatriotas, hecho inédito en los anales de la historia desde de nuestra
independencia nacional hasta la fecha, en tiempo de paz .
La causal de mal desempeño en sus funciones aparece en su actitud de desprecio
ante el derecho y las instituciones republicanas, socavando los cimientos del
Estado Social del Derecho proclamado en nuestra Carta Magna. Su complaciente
actuar lo hace cómplice por acción y omisión en todos los casos antes citados,
que legitiman la presente acusación.
5.-
DERECHO
Se funda
la presente acusación por mal desempeño de funciones de conformidad a lo
establecido en el Articulo 225 de la Constitución Nacional.
6.
PETITORIO.
6.1.-
Definitivamente, la gestión del presidente Fernando Armindo Lugo Méndez ha
perjudicado enormemente los intereses supremos de la Nación, que de continuar,
apeligra gravemente la convivencia pacífica del pueblo paraguayo y la vigencia
de los derechos y garantías constitucionales, por lo que se halla sobradamente
justificada hacer lugar a la presente acusación contra el presidente Fernando
Armindo Lugo Méndez por la Honorable Cámara de Senadores, por mal desempeño de
funciones.
6.2.- En
mérito a los argumentos precedentemente señalados dicten resolución, declarando
culpable al presidente Fernando Armindo Lugo Méndez, y en consecuencia,
separarlo del cargo que ostenta, de conformidad a lo establecido en el Artículo
225 de la Constitución Nacional
6.3.- En
consecuencia remitir los antecedentes a la Justicia Ordinaria.
el Artículo 17 de la Constitución paraguaya, que determina que “en el
proceso penal, o en cualquier otro del
cual pueda derivar pena o sanción, toda persona tiene derecho a disponer de
las copias, medios y plazos indispensables para presentación de su defensa, y a
poder ofrecer, practicar, controlar e impugnar pruebas” [...] y el Artículo 16, que afirma que el
derecho de defensa de las personas es inviolable.
A Constituição de 1992.
Artículo 17 - DE LOS
DERECHOS PROCESALES
En el proceso penal, o en cualquier otro del cual pudiera derivarse
pena o sanción, toda persona tiene derecho a: [...]
1. 1. que sea presumida su inocencia; [...]
7. la comunicación previa y detallada de la imputación, así como a
disponer de copias, medios y plazos
indispensables para la preparación de su defensa en libre comunicación;
[...]
O presidente Lugo
foi acusado de atentar contra os direitos políticos das pessoas do Povo, Mas, a
sua constituição assegura que
Artículo 143 - DE LAS RELACIONES INTERNACIONALES
La República del Paraguay, en sus relaciones
internacionales, acepta el derecho internacional y se ajusta a los siguientes
principios:
la
independencia nacional;
la
autodeterminación de los pueblos;
la
igualdad jurídica entre los Estados;
la
solidaridad y la cooperación internacional;
la protección internacional de
los derechos humanos;
la libre
navegación de los ríos internacionales;
la no
intervención, y
la condena a toda forma de
dictadura, colonialismo e imperialismo.
País, no qual mais
da metade da população vive em estado de pobreza, decerto tem problema grave de
caráter humanitário, com desrespeito aos direitos humanos — isto, insistamos,
contraria regras jurídicas de direito supraestatal (artigo 1, número 3. da
Carta da ONU). Não se livra um Povo da ditadura senão pela
observância da norma supraestatal do artigo 76 desta mesma Carta — é mediante o
respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais o que, aliás, há de
ocorrer também no domínio social aos nacionais de cada País.
Assim, também a
constituição do Paraguai precisa ser interpretada, entendida, ajustada, em consonância
com os ditames da Carta da ONU porque esta está acima do direito interno
de todo e qualquer país (supra). Direito supraestatal, pois.
Quando o Brasil, ou outros países, incentivam o alcance desse objetivo,
trabalhando para tais fins, não faz mais que aplicar a si e a outros povos
(como foi o caso do Paraguai) essas normas de direito, sem nada de imiscuição ou intrometimento indevido em assuntos
internos daquele País. Tal foi o caso de fomentar a sua suspensão do Mercosul
até ao ano de 2013; ao contrário, assim atuando, o Brasil aplicou a si e ao
nosso vizinho (no cumprimento de dever jurídico) um direito objetivo superior a
todas as regras jurídicas constitucionais da Terra — o Direito das Gentes.
Outros vizinhos
procederam do mesmo modo porque vários foram os países do Cone Sul a condenarem
o julgamento nulamente sofrido por Lugo. À falta de outra expressão chamou-se a esse
fenômeno de “golpe branco”, ou “neogolpismo”, assim no Brasil como no próprio
Paraguai. Vamos a um exemplo.
Los medios conservadores salieron a socorrer a los
neogolpistas.
[...]
19. Los líderes políticos del Partido Colorado,
que estuvo en el poder en Paraguay durante sesenta años, hasta la elección de
Lugo, y los del Partido Liberal, que participaba del gobierno de Lugo,
seguramente evaluaron que las sanciones contra Paraguay en consecuencia del
“impeachment” de Lugo serían principalmente políticas, y no económicas,
limitándose a que Paraguay no podrían participar en reuniones de Presidentes y
de Ministros del bloque.
Después de esta evaluación, dieron el golpe.
Primero, el Partido Liberal dejó el gobierno y se alió a los Colorados y a la
Unión Nacional de los Ciudadanos Éticos – UNACE y aprobaron, en una sesión, una
resolución que consagró un rito
supersumario de “impeachment”.
Así, ignoraron el Artículo 17 de la Constitución
paraguaya, que determina que “en el proceso penal, o en cualquier otro del cual
pueda derivar pena o sanción, toda persona tiene derecho a disponer de las
copias, medios y plazos indispensables para presentación de su defensa, y a
poder ofrecer, practicar, controlar e impugnar pruebas”, y el Artículo 16, que
afirma que el derecho de defensa de las personas es inviolable.
A decretação de
nulidade do julgamento do Senado já foi arguida pelo Ministério Público
paraguaio perante a “Suprema Corte” do país. Esta ação constitutiva negativa
terminou por fim a favor do presidente LUGO.
Breves conclusões. Quando o Brasil
se juntou a outros Estados latino-americanos para sugerir a suspensão do
Paraguai do MERCOSUL, não cometeu nenhum ato ilícito contrário ao direito mundial. Por este Direito, Direito
das Gentes ou direito supraestatal, de modo algum houve ingerência brasileira
em assuntos internos de outro país. O estudo mais neutro, de
cunho mais científico, mediante o exame de algumas regras
jurídicas internas do Paraguai e, sobretudo, com estudo do Direito das Gentes
ou direito supraestatal (mais conhecido por “direito internacional público”), este
método de estudo — quadra insistir —mostra o perigo de erronia de
quem pensa, fala, ou escreve sem dar integral atenção à relevante importância
da formação científica também no estudo do Direito.
(Santos, 1ª edição em 15.08.2012; 2ª edição em 01.05.2020)
*-*-*-*-*-*-*
[...] encuentro de jóvenes socialistas de
la región [...]
[...] cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de
caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular
o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos [...]
ARTIGO 76 - Os objetivos básicos do
sistema de tutela, de acordo com os Propósitos das Nações Unidas enumerados no
Artigo 1 da presente Carta serão:
c) estimular o respeito aos direitos humanos e às
liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo língua ou
religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; e
d) assegurar igualdade de tratamento nos domínios social,
econômico e comercial para todos os Membros das nações Unidas e seus nacionais
e, [...]
A
esse respeito leia-se
>>
